1 – PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
O plano de cargos, carreira e remuneração do magistério público municipal debatido com o poder público desde novembro de 2009 ainda não foi encaminhado para a Câmara de Vereadores de Uibaí. Em 06 de abril de 2010, a diretoria coletiva do sindicato dos servidores encaminhou a sua proposta final ao poder público e até agora não obteve nenhuma resposta – ou seja, um mês inteiro se passou e o poder público não se manifesta. Diz que defende a educação, mas não aceita o diálogo e não responde aos diversos pedidos de reunião da diretoria coletiva. A diretoria coletiva, a partir das consultas à categoria da sua base, defende que 72,5% dos recursos do FUNDEB sejam gastos com a remuneração dos profissionais do magistério público municipal, pois, o educador de Uibaí recebe hoje um dos piores salários da micro-região de Irecê. Para se ter idéia, um profissional do magistério de Uibaí que dá 20 horas por semana recebe a miserável quantia bruta de R$ 612,00 por mês, ou seja, um pouco mais do que o atual salário mínimo; por uma hora de trabalho recebe a desgraçada quantia de R$ 6,80!
2 – LIBERAÇÃO DA DIRETORIA
Até que enfim o acordo feito com a prefeitura em dezembro de 2009 parece que vai sair do papel. Em 29 de abril de 2010, foi protocolado na Câmara de Vereadores de Uibaí o projeto de lei que trata da liberação de membros da diretoria do sindicato dos servidores para fazer a representação das categorias representadas pelo sindicato. Esperamos sinceramente que o projeto seja aprovado o mais rápido possível pela câmara e que o prefeito o sancione ainda no início deste mês de maio.
3 – OFÍCIO SOBRE NEPOTISMO
A diretoria coletiva do SSPMU, protocolou junto à Prefeitura Municipal, no dia 07 de abril de 2010, o ofício nº 08/2010 pedindo informações sobre os casos de nepotismo (emprego de parentes) nesta administração municipal. E também, exigindo que estas práticas nefastas sejam cessadas o mais rápido possível por respeito ao princípio constitucional da moralidade, impessoalidade e eficiência. Mas até agora, passado um mês inteiro, ainda não tivemos resposta!
4 – OFÍCIO SOBRE CONCURSO PÚBLICO
A diretoria coletiva do SSPMU, protocolou junto à Prefeitura Municipal, no dia 07 de abril de 2010, o ofício nº 07/2010 pedindo informações sobre o concurso público anulado e sobre a realização de um novo concurso público, bem como, exigindo que um novo concurso público seja realizado o mais rápido possível para fins de acabar com a ilegalidade e com a farra da manutenção dos contratados ocupando os cargos públicos nesta administração municipal. Mas até agora, passado um mês inteiro, ainda não tivemos resposta!
5 – OFÍCIO SOBRE MEIO AMBEINTE
A diretoria coletiva do SSPMU, protocolou junto à Prefeitura Municipal, no dia 07 de abril de 2010, o ofício nº 09/2010 pedindo informações sobre os casos de violação ao meio ambiente e sobre a adoção das medidas de combate a esta prática ao tempo em que também exigiu desta municipalidade a adoção das medidas cabíveis para a cessação desta ilegalidade e para a devida proteção ao meio ambiente no município.
6 – PROJETO DE LEI SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE
A diretoria coletiva do SSPMU, protocolou junto à Prefeitura Municipal, no dia 08 de abril de 2010, o ofício nº 10/2010 encaminhando projeto de lei sobre o adicional de insalubridade e de periculosidade e pedindo que o mesmo fosse enviado para aprovação à Câmara de Vereadores de Uibaí. Este projeto de lei foi debatido e aprovado pelos servidores públicos no I Fórum de Proposições de Leis, realizado pelo SSPMU, em 07 de abril de 2010, e reflete os anseios das categorias representadas pelo sindicato ao passo que também representa avanços na perspectiva de construção de um serviço público de qualidade para o povo de Uibaí. Mas até agora, passado um mês inteiro, ainda não tivemos resposta! O adicional de insalubridade e de periculosidade é um direito que está no estatuto dos servidores, mas o prefeito insiste em não regulamentá-lo para não pagar os direitos dos servidores MUNICIPAIS.
7 – PROJETO DE LEI SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL
A diretoria coletiva do SSPMU, protocolou junto à Prefeitura Municipal, no dia 08 de abril de 2010, o ofício nº 10/2010 encaminhando projeto de lei sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores, pedindo também que fosse enviado à Câmara de Vereadores de Uibaí para aprovação. Este projeto de lei foi debatido e aprovado pelos servidores públicos no I Fórum de Proposições de Leis e reflete os anseios das categorias representadas pelo sindicato de ter uma remuneração digna e que seja compatível com o relevante serviço prestado pelos servidores públicos ao povo de Uibaí. Mas até agora, passado um mês inteiro, ainda não tivemos resposta! A revisão geral anual está assegurada no art. 37, inciso X, constituição federal de 1998, mas o prefeito insiste em não revisar o valor da remuneração dos servidores municipais. Em razão disso, os servidores continuam ganhando o mesmo valor que ganhavam em abril de 2007, quando entraram no serviço público municipal. Chega, revisão geral anual JÁ!
8 – PROJETOS DE LEI SOBRE PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO E SOBRE PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS
A diretoria coletiva do SSPMU, protocolou junto à Prefeitura Municipal, no dia 08 de abril de 2010, o ofício nº 10/2010 que encaminhava (além dos já citados) mais estes dois projetos de lei: um sobre a fixação de data de pagamento da remuneração dos servidores e outro sobre a fixação de data de pagamento da remuneração das férias dos servidores, pedindo também que fossem enviados à Câmara de Vereadores de Uibaí para aprovação. Estes dois projetos foram debatidos e aprovados pelos servidores públicos no I Fórum de Proposições de Leis, realizado pelo SSPMU, em 07 de abril de 2010, e refletem os anseios das categorias representadas pelo sindicato de ter a sua remuneração normal e a remuneração das férias pagas em dia, o que não vem acontecendo. Mas até agora, passado um mês inteiro, ainda não tivemos resposta! Diante dessa inércia do Poder Executivo, o SSPMU, tendo a sensibilidade de perceber que se tratam de direitos humanos fundamentais, converteu estes dois projetos de lei em Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Uibaí que, inclusive, já foi apresentada aos vereadores(as) deste município, na sessão plenária do dia 30.04.2010, para que fosse encaminhada e aprovada pela Câmara de Vereadores de Uibaí. Servidor(a), chegou a hora de ir à Câmara e cobrar dos vereadores(as) a aprovação da referida Proposta de Emenda!
9 – PROJETO DE LEI SOBRE JORNADA DE TRABALHO
A diretoria coletiva do SSPMU, protocolou junto à Prefeitura Municipal, no dia 08 de abril de 2010, o ofício nº 10/2010 que encaminhava o projeto de lei sobre a jornada de trabalho, turnão e trabalho em turno ininterrupto de revezamento dos servidores, pedindo também que fosse enviado à Câmara de Vereadores de Uibaí para aprovação. Este projeto de lei foi debatido e aprovado pelos servidores públicos no I Fórum de Proposições de Leis e reflete os anseios das categorias representadas pelo sindicato de ter uma jornada de trabalho digna e que seja compatível com o relevante serviço prestado pelos servidores públicos ao povo de Uibaí. Mas até agora, passado um mês inteiro, ainda não tivemos resposta!
O SINDICATO ESTÁ FAZENDO A SUA PARTE, FALTA O PREFEITO MUNICIPAL FAZER A PARTE DELE. PORTANTO, COBRE DOS SEUS VEREADORES E DO PREFEITO, DOS SECRETÁRIOS E DIRETORES QUE TRABALHAM NO DIA A DIA COM VOCÊS, SERVIDORES PÚBLICOS. LUTAR POR DIREITOS ENGRANDECE A DEMOCRACIA.
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