PEDIDO DE NOMEAÇÃO DOS NOVOS CONCURSADOS

Ofício nº 12/2011

Assunto: REITERA PEDIDO DE NOMEAÇÃO DOS NOVOS CONCURSADOS

Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Uibaí,

Sr. Pedro Rocha Filho.

Senhor Prefeito,

Considerando que no ano de 2010 foi realizado concurso público por essa municipalidade.

Considerando que ainda há uma grande quantidade de concursados aprovados dentro das vagas que ainda não foram nomeados/empossados.

Bem assim, considerando que a administração pública municipal muitas vezes vem fazendo contratações nessas áreas em que existem concursados aprovados e que isso é visivelmente ilegal, haja vista que se deixa de nomear/empossar uma pessoa regularmente submetida ao concurso público e aprovada para favorecer terceira pessoa que não tem nenhuma relação jurídica válida com a administração pública.

Considerando que a administração tem a obrigação de zelar pela boa aplicação de todo e qualquer recurso público.

Considerando que a administração pública está também obrigada a respeitar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. E que boa parte da doutrina entende o conceito de eficiência como sucedâneo do conceito de economicidade.

Considerando que essas contratações acabam por gerar despesas ao município além de também representarem flagrante desrespeito aos princípios referidos acima.

Considerando que essa situação de ilegalidade já foi constatada pelo SSPMU nos cargos de agente administrativo, jardineiro, AGENTE DE ENDEMIAS e serviços gerais com lotação tanto na sede quanto nos povoados.

Considerando que o Município de Uibaí está passando, aparentemente, POR UM NOVO SURTO DE DENGUE, e que é um absurdo o município não nomear e empossar os concursados aprovados para o cargo de agente de endemias, do mesmo modo que também é um absurdo não nomear os outros concursados (já referidos) que estão aprovados.

Deste modo, feitos todos esses considerandos, é com o mais elevado espírito público que o SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE UIBAÍ – SSPMU tem a dignidade de REQUERER a imediata nomeação e posse de todos os concursados aprovados, em especial, dos AGENTES DE ENDEMIAS aprovados no concurso público de 2010

Uibaí- Bahia, 15 de abril de 2011.

Respeitosamente,

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Raimundo Carvalho Lopes – Presidente

Pela Diretoria Coletiva do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Uibaí